Decreto nº 6.899/2009: Regulamenta a Lei nº 11.784/2008, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais Lei nº 13.426/2017 - Política Nacional de Controle da População de Cães e Gatos: Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais: Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) LEI 13.019/2014 Lei nº 13.019 foi sancionada pela presidenta da República em 31 de Julho de 2014, com o intuito de estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Lei nº 14.133 foi sancionada pela presidenta da República em 1o. de Abril de 2021, com o intuito de estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI DE ACESS0 A INFORMAÇÃO
LEI ANTICORRUPÇÃO E INTEGRIDADE
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