Legislação – Instituto Ambiental Green World

Legislação

Proteção e o Bem-estar dos Animais

Decreto nº 6.899/2009: Regulamenta a Lei nº 11.784/2008, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais

LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Mensagem de veto dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Lei de Crimes Ambientais

Política Nacional do Meio Ambiente

Lei do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação

Lei de Acesso à Informação

LEI ANTICORRUPÇÃO E INTEGRIDADE